Home / Informacao sobre negocio / Políticas do Governo
Políticas do Governo
Outros Decretos
- Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial (Decreto nº 49/2004 de 17 de Novembro)
- Alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Decreto nº 55/2004 de 29 de Setembro)
- Regulamento do Desembaraço Aduaneiro e respectivos anexos (Diploma nº 262/2004 de 22 de Dezembro)
- Regime Aduaneiro para Indústria Transformadora (Diploma nº 263/2004 de 22 de Dezembro)
- Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial (Decreto nº 39/2003 de 26 de Novembro)
- Código do SISA (Decreto nº 46/2004 de 27 de Outubro)
- Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela (Decreto nº 6/2004 de 01 de Abril)